Tag: Contribuinte

[ad_1] O projeto de lei complementar 125, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, foi aprovado no Congresso com uma inovação em relação à proposta inicial: a previsão de punições severas para os chamados devedores contumazes. Pelo projeto, as empresas classificadas como devedoras contumazes podem sofrer suspensão imediatada do CNPJ e a paralisação de…