Tag: ECA
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Governo Lula lança ECA Digital para ampliar proteção às crianças na internet
[ad_1] BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta quarta-feira (18) o ECA Digital, estatuto que amplia regras de proteção a crianças e adolescentes, a serem seguidas por redes sociais e outras plataformas digitais. Além da regulamentação do estatuto digital, o presidente assinou outros dois decretos, um que…
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ECA digital: pais de influencers mirins precisarão de aval da Justiça para lucrar com conteúdo
[ad_1] Pais ou outros responsáveis de influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para ganhar dinheiro com os conteúdos dos filhos em redes sociais. Essa é uma das exigências previstas em uma minuta do decreto que regulamenta o ECA Digital, ao qual o Estadão teve acesso. A nova legislação para proteção de crianças e adolescentes na…
