Tag: fixar
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STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta
[ad_1] O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso ao fixar critérios de transparência para a execução de emendas parlamentares. “Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter…
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STF deve fixar penas de Bolsonaro e outros réus entre 25 e 30 anos
[ad_1] Com a condenação dos réus do principal núcleo da trama golpista alinhavada, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) terá como principal desafio na próxima semana o cálculo das penas. Em caráter reservado, ministros do colegiado apostam que a opção será o meio do caminho entre a expectativa da Procuradoria-Geral da República (PGR)…
