Tag: inconstitucional
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STF declara inconstitucional lei paulista que dava autonomia aos municípios para regulamentar transporte por motocicletas
[ad_1] Decisão ocorre após a votação em plenário virtual iniciado em 31 de outubro, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS) Bruno Peres/Agência Brasil Proibição gerou uma disputa judicial com plataformas digitais como Uber e 99, que questionam a decisão e buscam a liberação do serviço…
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STF forma maioria para tornar lei que restringe mototáxi inconstitucional
[ad_1] SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – O plenário do STF formou maioria nesta segunda-feira (10) para tornar inconstitucional uma lei do estado de São Paulo que restringia o serviço de mototáxi por aplicativo. STF entende que São Paulo invadiu a competência da União na regulamentação. A maioria foi formada na manhã desta segunda-feira em plenário…
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Lindbergh Farias diz não ver espaço para anistia: “É inconstitucional”
[ad_1] BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta terça (2) que não vê espaço para anistia mesmo após o julgamento sobre a trama golpista. Além do petista, outros deputados da base aliada do governo Lula (PT) compareceram ao Supremo Tribunal Federal. “A gente não aceita discussão…
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Aécio Neves considera anistia inconstitucional e defende projeto de dosimetria: ‘É preciso pacificar o Brasil’
[ad_1] Senador tucano falou com o Jornal Jovem Pan sobre o encontro com Paulinho da Força, escolhido para relatar o texto na Câmara dos Deputados Reprodução/Jovem Pan News O senador Aécio Neves dá entrevista ao Jornal Jovem Pan sobre o PL da Anistia O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) concedeu entrevista ao Jornal Jovem Pan,…
