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STJ reforça limites à base de cálculo presumida do ICMS-ST e resguarda a segurança jurídica tributária – 25/11/2025 – Que imposto é esse
[ad_1] A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou importante precedente sobre o regime de substituição tributária do ICMS, ao decidir que os Estados não podem aplicar simultaneamente dois modelos distintos de base de cálculo presumida —o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e a Margem de Valor Agregado (MVA). A decisão,…
