Honorários da AGU não são penduricalhos, diz procuradora – 25/09/2025 – Mercado

Em meio à polêmica causada pelo pagamento de verbas bilionárias a membros da AGU (Advocacia-Geral da União) por meio dos honorários de sucumbência, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, sai em defesa do modelo e diz que ele estimula a qualificação da carreira.

“Acho injusto tratar os honorários advocatícios como penduricalhos. Os honorários se submetem ao teto, são tributados pelo Imposto de Renda”, diz ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha.

Nos sete primeiros meses de 2025, integrantes da carreira receberam, em média, R$ 410 mil em honorários, além de seus salários habituais. Parte do valor foi turbinada por pagamentos retroativos.

Almeida afirma que, diante da percepção ruim da sociedade sobre o tema, a AGU tem “olhado para dentro da sistemática” e passou a desaconselhar o pagamento desses retroativos.

A procuradora reconhece que os encargos recolhidos sobre a dívida ativa ajudam a abastecer o fundo dos honorários, mas nega que isso interfira na negociação dos acordos de transação tributária, por meio dos quais contribuintes resolvem pendências com a União. Segundo ela, em 82% dos acordos e 78% dos valores transacionados, o desconto sobre os encargos é de 100%.

A transação tributária se converteu numa importante fonte de arrecadação do governo. Qual é a perspectiva de uso dessa ferramenta em 2026?

A transação surge como solução de um problema econômico: contribuintes inscritos na dívida ativa da União que não tinham capacidade de pagamento para honrar as suas dívidas. Ela vem numa crescente, trazendo bons resultados financeiros, e também ajudou a reduzir conflitos.

Nos últimos dois anos, a transação aparece como uma forma de recuperar crédito público, com valores consideráveis, e entra na agenda estratégica do Ministério da Fazenda. Para este ano, a gente bateu quase R$ 15 bilhões de recuperação no primeiro semestre, e o segundo semestre tende a ser melhor ainda. No PTI [Programa de Transação Integral], nossa perspectiva é de R$ 30 bilhões.

Para o ano que vem a gente tem, no PTI, aproximadamente R$ 15 bilhões [de previsão]. É um apetite menor do que neste ano.

A PGFN sempre foi contra Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que garante aos devedores descontos generosos em multas e juros. Agora, aposta nas transações. O posicionamento da instituição mudou?

O primeiro grande Refis é do ano 2000. Até 2020, a gente teve mais de 30 leis dos chamados parcelamentos especiais. Você não tinha uma análise da capacidade de pagamento, da situação individualizada daquele contribuinte.

O que mudou foi em 2016, quando a gente conseguiu classificar o estoque da dívida. Quando a gente classifica isso e começa a identificar o que é super-recuperável e o que é absolutamente irrecuperável, você começa a criar estratégias diferentes para cada contribuinte. E aí o Refis parou de fazer sentido.

Nas negociações, o governo também recolhe encargos, e parte disso vai para uma entidade privada que controla o pagamento dos chamados honorários de sucumbência, que contemplam os membros da AGU, incluindo a PGFN. A sra. vê algum conflito de interesse, já que a PGFN negocia esses acordos em nome da União?Eu te digo com toda certeza que a PGFN nunca perdeu nenhum acordo, nesses quase 3 milhões de acordos que já fizemos desde 2020, por conta do encargo legal.

Em quase 86% dos acordos, o desconto no encargo legal chega a 100%. Isso dá mais ou menos 78% do valor transacionado. E nos Refis também era assim, o encargo legal entrava como a maior parcela de desconto. O acordo da Petrobras é um bom exemplo, com quase 100% de desconto.

A política pública do acordo, das concessões mútuas, é muito relevante e traz um benefício muito maior. Isso beneficia, obviamente, em honorário de sucumbência, mas sem perder esse norte de que a política que a PGFN defende é a transação, uma política de fiscalidade. Não é uma política remuneratória.

Mas a impressão que fica para a sociedade é ruim, porque o servidor tem estabilidade, vantagens, e a gente está vendo valores muito elevados. Só neste ano, em média, R$ 410 mil por membro da AGU.

Eu concordo que há uma percepção ruim. Eu discuto isso com a minha família no almoço de domingo. Meu cunhado me pergunta o que eu acho, se eu tenho segurança de defender o modelo, e eu tenho muita segurança. É um modelo aprovado em lei, já passou pelo Tribunal de Contas [da União], pelo Supremo Tribunal Federal, é instituído pela advocacia pública em todos os estados da federação.

Eu acho injusto tratar os honorários advocatícios como penduricalhos. Os honorários se submetem ao teto, são tributados pelo Imposto de Renda.

Quando você reforça o pagamento via remuneração variável, por performance, você estimula que a carreira se qualifique, que a gente não perca talentos, e isso é bom para a administração pública.

Os honorários não podem acabar estimulando a celebração de acordos menos vantajosos para a União?

A PGFN abre mão da verba honorária para fechar uma transação. Além disso, tem auditorias do Tribunal de Contas, da Controladoria-Geral da União, em todos os acordos. Tem um grande caso de fraude que já está na Polícia Federal, mas, de resto, eu posso dizer que não tive nenhum caso [de acordo menos vantajoso].

É uma grande empresa?

São pequenas transações, todas com desconto de honorários, mas que foram encaminhadas para a corregedoria da AGU e para a Polícia Federal. No momento oportuno eu conto mais detalhes.

Na reforma administrativa, na Câmara, existe a possibilidade de limitar os honorários.

A limitação é a que o Supremo já disse, do teto constitucional. É uma excelente limitação. Quando os valores estão dentro do teto, fico muito tranquila de defender.

No ano passado a gente recuperou R$ 71 bilhões. Desse valor, menos de R$ 4 bilhões foram para o Conselho Curador de Honorários Advocatícios.

Muitos benefícios são pagos na forma de retroativos, o que permite contornar o teto. Como vê esse expediente?

O que a gente tem defendido institucionalmente, que é a posição do advogado-geral da União, é não pagar verbas retroativas.

Mas isso érecente.

É recente e veio em excelente hora. Como eu acredito muito no modelo, qualquer falha traz essa percepção ruim, de algo que não é legítimo. E isso depõe contra o nosso trabalho.

Eu recebi o retroativo também, sou procuradora da Fazenda Nacional concursada. É óbvio que é um volume expressivo de dinheiro. Diante do debate público, a gente tem olhado para dentro da sistemática. Isso tem que ser efetivamente dentro do teto, tem que ter governança do que está sendo pago e não pode pagar retroativo. Para que o sistema seja hígido e seja reconhecido como legítimo.

Os precatórios continuam sendo um problema, mesmo após a aprovação da PEC que dá tempo maior para o governo buscar uma solução.Como resolver? Integrantes do governo, nos bastidores, falam que há uma indústria de precatórios no Brasil.

Muitas vezes a formação da política [pública] não é ampla o suficiente para atender à toda a diversidade [do público alvo], e às vezes ela não é sequer bem-feita, porque é muito rápida, ou é para atender interesses políticos e eleitoreiros.

Depois, no momento de implementação, a administração pública não está apta o suficiente para dar uma resposta ágil. A gente vê muito isso no tributário, no previdenciário. Depois, aquele contribuinte, aquele cidadão procura o Judiciário, como se fosse uma forma mais rápida.

Você tem muitas outras alternativas antes de levar o assunto ao Judiciário. [Mas] A gente inverteu essa lógica. E isso tem gerado um custo alto que tem que ser cumprido.

A sra. é presidente do conselho de administração do Banco do Brasil, que está sob pressão por causa das sanções impostas pelos EUA com base na Lei Magnitsky. Como estão se preparando do ponto de vista de contingência?O Banco do Brasil é absolutamente sólido, cumpre toda a legislação regulatória, mas eu não sou a pessoa adequada para responder. A presidente do conselho de administração pensa na estratégia do banco, e essas são perguntas para a governança.

O que posso dizer é que o banco tem uma governança sólida, uma diretoria jurídica absolutamente preparada para responder, e eu tenho muita confiança de que, mesmo num cenário adverso, o Banco do Brasil vai sair muito melhor.

Raio-X | Anelize Almeida, 46

Procuradora da Fazenda Nacional desde 2006, é mestre em Políticas Públicas pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, e pós-graduada em administração pública pela FGV. Em janeiro de 2023, assumiu a chefia da PGFN. Desde maio de 2025, preside o conselho de administração do Banco do Brasil.

Colaborou Marcos Hermanson