Resposta foi solicitada por Moraes após o Conselho Nacional de Direitos Humanos pedir que o Supremo verifique possível descumprimento das medidas da ADPF das Favelas, que impõe limites às ações policiais no estado
O procurador-geral da República (PGR) enviou nesta quarta-feira (29) uma manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou 119 mortos. A resposta foi solicitada por Moraes após o Conselho Nacional de Direitos Humanos pedir que o Supremo verifique possível descumprimento das medidas da ADPF das Favelas, que impõe limites às ações policiais no estado.
De acordo com a PGR, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já criou um grupo de trabalho específico para acompanhar o cumprimento das determinações da ADPF das Favelas e solicitou esclarecimentos ao governo do Rio de Janeiro. As informações encaminhadas pelo estado serão avaliadas antes de qualquer nova medida.
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A ADPF das Favelas foi aprovada pelo STF em 2020 e estabeleceu uma série de restrições e protocolos para operações policiais em comunidades, com o objetivo de reduzir a letalidade. Entre as medidas estavam a limitação do uso de helicópteros, a obrigatoriedade de câmeras nos uniformes e viaturas e a comunicação prévia de ações à Justiça. Em abril deste ano, parte dessas exigências foi flexibilizada, permitindo novamente o uso de aeronaves e retirando a obrigação de aviso prévio.
Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, o processo ficou sem relator e, por regimento, passou temporariamente ao ministro Alexandre de Moraes, que era o revisor do caso. Moraes pediu a manifestação da PGR para esclarecer se a megaoperação respeitou as normas estabelecidas pelo Supremo.
Durante coletiva no Palácio da Alvorada, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmaram que a PF já atua no Rio em inquéritos ligados ao crime organizado e que segue as diretrizes da ADPF. “Estamos enfrentando o crime com inteligência e estratégia, descapitalizando o poder econômico das facções”, disse Rodrigues.
No plenário do STF, o ministro Flávio Dino também comentou o caso, afirmando que é preciso evitar “discursos fáceis” em momentos de crise e lembrar que há bons e maus profissionais em todas as áreas, inclusive na segurança pública. O Supremo aguarda agora o retorno das informações do governo fluminense para decidir se haverá novas providências no âmbito da ADPF das Favelas.
