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Relator do projeto de lei que eleva imposto sobre bets e fintechs, o senador Eduardo Braga (MDB-AL) vai propor o aumento gradual da alíquota sobre essas empresas, mas em valor menor do que o atualmente debatido no Senado e com foco no combate ao mercado ilegal.
“É hora de fecharmos a porta para acabar com essa ilegalidade e, ao mesmo tempo, recalibrar a questão não só do capital social de fintechs, mas também da carga tributária, de forma escalonada, de forma responsável”, disse Braga, em entrevista ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha.
Fintech é o nome dado a empresas de base tecnológica que atuam em diferentes ramos do mercado, de financeiras (sociedades de crédito, financiamento e investimento) a instituições de pagamento.
O combate à ilegalidade será feito com a determinação de que os bancos reportem ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) grandes volumes recebidos por uma só conta, mesmo que em transações menores, para que seja checada a origem do dinheiro.
O líder do MDB no Senado critica a extinção da Secretaria Extraordinária do Ministério da Fazenda para Reforma Tributária, por entender que o trabalho ainda não está concluído, e defende as alterações feitas em seu parecer na medida provisória do setor energético.
A votação do projeto que aumenta o imposto de bets e fintechs foi adiada no Senado por supostas resistências da Câmara. Quais são?
Não fui informado. O que posso dizer é que esse é um relatório extremamente importante porque nós estamos também enfrentando a ilegalidade. É inadmissível que em um país com 96% de bancarização tenhamos um rombo em fintechs e bets que são ilegais.
Se são 10 mil Pix [realizados] no mesmo dia para a mesma chave eletrônica, isso é uma movimentação atípica? Pode ser para o iFood ou para o Magazine Luiza, aí ok, é legal. É de uma fintech que não estava sendo monitorada, tem uma conta-bolsão e um horror de coisas, desde apostas ilegais até lavagem de dinheiro e crime organizado? Informa ao Coaf.
É hora de fecharmos a porta para acabar com essa ilegalidade e, ao mesmo tempo, recalibrar a questão não só do capital social de fintechs, mas também da carga tributária, de forma escalonada, responsável.
O sr. vai aumentar o capital social no projeto de lei? O Banco Central fez isso neste mês.
O Banco Central fez em resolução. Temos que respeitar o exercício fiscal e, lamentavelmente, essa resolução só vai entrar em vigor em abril de 2026. Até lá, nós vamos continuar sangrando.
Existe resistência de parlamentares ligados a bets ao aumento da carga tributária?
Posso falar por mim: não tenho rabo preso com ninguém. Eu não gosto de jogo, não sei nem jogar baralho, portanto, estou fora de qualquer relação com aposta.
Há uma briga entre bancos e fintechs em torno de uma tributação igual?
Fintech não é banco. Não tem agência bancária, não tem o número de funcionários, não oferece crédito para pessoa jurídica, o tempo de amortização e de crédito tributário são completamente diferentes. Não temos que tratar produtos diferentes com a mesma tributação. Vamos discutir então a questão da carga tributária? Vamos. De forma responsável e escalonada para que você tenha uma curva em que a ilegalidade é reduzida drasticamente e você possa ir onerando a atividade legal.
Como vai propor a tributação no projeto?
Eu vou explicar na terça-feira (25), na apresentação do relatório. Não estou dando os números porque sei o que estamos enfrentando nessa disputa. Essa não é uma disputa entre pessoas do bem. Existem pessoas que agem de uma forma muito perversa porque usam a mão de terceiros para manipular, inclusive, a opinião pública.
Será uma combinação entre a alíquota e o combate à ilegalidade?
Não é uma combinação. É uma prioridade ao combate à ilegalidade e uma ação que visa corrigir algumas defasagens do ponto de vista da alíquota em relação a outros países.
O sr. fala em aumento gradual da carga. Pretende ainda dobrar o imposto das bets?
Se você fechar a porta da ilegalidade, não precisa dobrar.
Há uma proposta do ex-presidente do BancoCentral Roberto Campos Netode alíquota mínima para todos os bancos e fintechs.
Conversei mais de uma hora com ele ao telefone. Ele chama de alíquota efetiva mínima. Só que, como eu disse, não dá para fazer uma alíquota efetiva mínima entre produtos diferentes.
A proposta dele não vai ser incluída?
Não. Aliás, eu não vou aqui cometer a inconfidência de revelar a conversa que nós tivemos, mas eu sei que teremos boas novidades em relação à instituição que ele representa [Nubank].
Vão virar umbanco? Hoje eles são uma fintech.
Nós não podemos tratar potro como bezerro nem bezerro como potro. O que eu quero dizer é que banco é banco.
O sr. foi relator de uma medida provisória que reformulou o setor elétrico e que recebeu muitas críticas de associações que dizem que a conta de luz aumentará.
Houve críticas de lobistas. Você pode chamar de associação, eu tenho o direito de chamar como quiser. Esses que criticaram são lobistas. Eles ganham dinheiro em cima do subsídio que você paga na conta de luz. E também não tenho rabo preso com eles.
A Abrace, que representa grandes consumidores de energia, prevê R$ 16 bilhões a mais em um ano na conta de luz.
Mas não é do meu relatório, é da emenda aglutinativa aprovada na Câmara. Há um desbalanceamento hoje no sistema interligado nacional. No desbalanceamento elétrico, o “curtailment” [corte ou redução deliberada] vai ser indenizado pelo consumidor porque o gerador não provocou esse desequilíbrio.
Se o desbalanceamento é energético, eu tenho que sofrer desligamento obrigatório porque estou causando instabilidade na rede, [o gerador] que foi atrás de um parecer de acesso com restrição, que é ilegal, e usou para participar de um leilão, ganhar e vender uma energia que não tinha nem escoamento, nem consumidor. Então, esse não merece ser indenizado [proposta da emenda aprovada].
Outras emendas acatadas no relatório também causaram polêmica, como a prorrogação da contratação da usina de carvão de Candiota, no Rio Grande do Sul.
Isso foi uma emenda do senador Espiridião Amim (PP-SC), apoiada por boa parte da bancada do RS, pelo prefeito de Candiota, e não tem nada de subsídio. Eu garanto que, se implementarmos o que está no relatório, vamos em sete anos sair da crise em que estamos e reduzir a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético, que banca os subsídios do setor elétrico e atingiu R$ 49,2 bilhões em 2025] para menos de R$ 15 bilhões.
Por que o relatório adiou a ampliação do mercado livre de energia?
Porque era irresponsável. Sabe aquela ‘Festa no Apê [canção do músico Latino], hoje vai ter festa lá no meu apê, vai rolar bunda lelê’? O mercado livre não pode ser um bunda lelê. Tem que ter controle de como vai entrar o mercado livre, para não desorganizar ainda mais um setor que está desorganizado. A minha expectativa é que o presidente vete algumas questões que passaram contra a minha vontade.
Essa emenda aglutinativa que o sr. mencionou, por exemplo?
Se eu fosse presidente da República, essa seria com certeza uma das emendas que eu vetaria.
Tem uma questão na MP que é o valor de referência dos royalties do petróleo.
É fundamental para o país. A Petrobras faz lucro e dividendo exportando petróleo, em vez de vender petróleo para refinar no Brasil.
Acha que o presidente vai ficar do lado da Petrobras ou do cofre do Tesouro?
Não posso dizer o que o presidente Lula vai fazer, posso dizer o que eu defendo, que é que o petróleo brasileiro deveria ter como função prioritária resolver o problema de autossuficiência de derivados de petróleo do país, não fazer dividendo para Petrobras, Shell e BP.
Se o presidente me chamar e me perguntar ‘por que você fez isso?’, eu vou levar o relatório do secretário [de Reformas Econômicas] do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, e vou dizer assim: “Leia o que o seu secretário escreveu, não fui eu não”.
Portanto, o que eu fiz no preço de referência de petróleo está exatamente em acordo com o que o Marcos Pinto escreveu. O Marcos Pinto foi o cara que me inspirou, me chamou a atenção para um problema que está na cara de todo mundo e ninguém tinha coragem de enfrentar e não tinha capacidade de articular politicamente para aprovar. Eu não só enfrentei, mas articulei politicamente e aprovei.
A Petrobras quer o veto.
Vai estudar o que eles ganham no Repetro de benefício fiscal. Já não é o suficiente? É uma caixa-preta.
Eles argumentam que investimentos importantes serão afetados.
Essa é a forma que a Petrobras tem… Que é uma nação quase aliada, nem sempre aliada.
O que quer dizer com isso?
Eu quero dizer que a Petrobras defende os interesses dela, não do Brasil.
Está em jogo aí mais dinheiro no caixa do governo.
Está em jogo mais investimento em refinaria para acabar com a esculhambação do crime organizado. Não é muito estranho um país autossuficiente em petróleo não ser autossuficiente em derivados de petróleo e exportar a um preço melhor do que ele vende dentro do Brasil? E depois o Haddad vem chorar no Congresso dizendo que está com problema de caixa?
O Bernard Appy saiu do governo, a secretaria do Ministério da Fazenda para reforma tributária (Sert) foi extinta e ainda falta aprovar parte da regulamentação. Há risco para a implementação da reforma?
Eu não sei avaliar o risco. O Appy teve um papel fundamental nesse processo. Se o Appy não pudesse, de repente a Sert continuasse.
Foi um erro a extinção da secretaria?
Acho que sim. Ainda tem uma parte importante do dever de casa a ser executado.
Lula quer indicar Jorge Messias para o STF. Ele será aprovado?
Eu não tenho bola de cristal. Na votação do [Paulo] Gonet [para procurador-geral da República], se nós não tivéssemos atuado firmemente, o governo teria uma surpresa desagradável. Eu diria que o mar não está muito para peixe, não. Está mais para tubarão. É preciso tomar muito cuidado como conduzir esse processo.
RAIO-X
Eduardo Braga, 64
Engenheiro, é senador pelo Amazonas e líder do MDB no Senado. Foi prefeito de Manaus, governador do Amazonas entre 2003 e 2010 e ministro de Minas e Energia no segundo mandato de Dilma Rousseff (PT).
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Fonte: Folha de São Paulo
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