Lula assina decreto que muda regras para vale-refeição – 11/11/2025 – Mercado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com objetivo de aumentar a concorrência no setor de vale-refeição e alimentação.

Como antecipou a Folha, a principal mudança é a limitação de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes. Outra novidade é a redução pela metade do prazo para esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às regras.

O ato de Lula contou com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), além do vice-presidente Geraldo Alckmin, e ocorreu a portas fechadas no Palácio da Alvorada. O decreto será publicado no DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (12).

Como mostrou a coluna Painel S.A., estava prevista uma grande cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de representantes dos setores envolvidos. A mudança às vésperas gerou estranheza para integrantes da categoria.

O processo de regulamentação do PAT trouxe à tona as divergências de vários participantes do mercado. Enquanto associações de tíquetes, bares e restaurantes criticam a criação de um teto para a taxa de desconto –conhecida como MDR (do inglês, Merchant Discount Rate)–, supermercados apoiam a medida.

“Havia muita reclamação dessa cadeia de alimentos e refeições de que as taxas estavam abusivas, então, discutimos e tentamos uma pactuação com o setor. Não foi possível pactuar entre todo o setor”, afirmou Marinho a jornalistas após a assinatura da medida.

“Uma parte desse setor disse que vai cair sua lucratividade, mas o governo Lula não pode preservar essa lógica de manter o lucro em prejuízo à cadeia de empresas pequenas que acaba prejudicando o trabalhador lá na ponta no preço do alimento”, acrescentou.

O ministro do Trabalho disse ver risco de judicialização e já alertou a AGU (Advocacia-Geral da União). Segundo Marinho, o governo tomará todas as providências para preservar e fortalecer o PAT.

“Nós queremos sair de qualquer possibilidade de alguém judicializar. Porém, quando não tem jeito, você tem que tomar uma decisão. É a decisão que nós estamos tomando, não é? Nós vamos trabalhar, monitorar. Se por acaso houver alguma situação, a Advocacia-Geral da União está aí”, afirmou.

Até então, não existia um limite para o montante pago pelos estabelecimentos comerciais para manutenção, administração e uso dos cartões de vale-refeição e alimentação. Para reduzir o impacto da mudança, o governo estabeleceu um período de transição para adequação às regras.

O decreto estabelece também que a tarifa de intercâmbio (taxa paga pelo adquirente ao banco emissor do cartão)terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, as maiores empresas, com sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores, deverão operar no arranjo aberto em até 180 dias. Essa mudança abre caminho para a implementação da chamada interoperabilidade.

Na prática, isso significa que qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir a integração total entre bandeiras.

As empresas facilitadoras que atendem menos de 500 mil trabalhadores, por sua vez, poderão continuar oferecendo um cartão de rede fechada (única empresa operadora em todas as etapas).

A medida também proíbe vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, descontos, bonificações, patrocínios ou ações de marketing.

O decreto, contudo, não traz os requisitos necessários para implementar a portabilidade, medida que consta em dispositivos anteriores, mas ainda depende de diretrizes específicas para sair do papel.

O mecanismo daria a opção ao trabalhador de transferir, sem custos adicionais, o cartão da empresa de benefício escolhida pela companhia onde trabalha por outro de sua preferência.

A mudança é vista com preocupação por alguns participantes do mercado de benefícios, que temem que a regulamentação estimule a volta da prática irregular chamada rebate —incentivos oferecidos pelas emissoras para atrair clientes.

A regulamentação se insere em um contexto de mudanças no PAT que remonta ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que alterava os principais pontos das regras referentes a vale-refeição e vale-alimentação. O programa de alimentação ao trabalhador sofreu novas alterações depois disso.

A promessa de regulamentação do PAT se arrastou ao longo do governo Lula. O anúncio de novas medidas chegou a ser debatido durante os preparativos para o 1º de Maio, mas acabou adiado. Nesse processo, Haddad tentou jogar a responsabilidade pela regulação ao Banco Central, que, por sua vez, rejeitou a ideia de assumir a função de fiscalizar esse mercado de benefícios.

O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos, disciplinar regras e regulamentar o funcionamento do sistema de pagamento. O programa, que concede incentivo fiscal para as companhias que oferecem auxílio-alimentação para os seus funcionários, conta com quase 330 mil empresas beneficiárias cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores.