Brasília – O governo colheu o que plantou. A reação adversa e generalizada de todo o empresariado nacional à Medida Provisória 1227, que limitava o uso de créditos de PIS e Cofins de empresas para o pagamento de outros tributos, expôs a inabilidade do Palácio do Planalto em negociar com o parlamento, resultando em mais uma derrota do Executivo.
Após uma semana da grita empresarial de todos os setores da economia contra a medida que passou a ser chamada de “MP do fim do Mundo”, não restou outra opção ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, senão o recuo. A decisão oficial de suspender os efeitos imediatos da MP, porém, partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acabou devolvendo o texto ao governo.
Na avaliação de Eduardo Natal, mestre em Direito Tributário pela PUC de São Paulo e sócio do escritório Natal & Manssur, empresários e parlamentares deram a única resposta possível a uma estratégia questionável do Palácio do Planalto. “O governo tem usado a tática de colocar o bode na sala. Ou seja, faz uma medida extremamente agressiva e depois a retira para negociar em condições menos gravosas”, disse ao NeoFeed.
Ao colocar o bode na sala, entretanto, o governo acabou gerando um sentimento de insatisfação generalizado, fazendo com que o PIB ficasse “de bode” do governo. No evento do grupo Esfera, realizado no fim de semana, no Guarujá, litoral de São Paulo, o empresário Rubens Ometto, controlador e chairman da Cosan, não mediu as palavras e colocou o dedo na ferida.
“O governo está mordendo pelas bordas”, prosseguiu. “Eles estão mudando as normas e regulamentações para arrecadar mais, como na mudança no uso do crédito de PIS/Cofins. E quando se faz isso, desrespeita a lei e cria péssimo exemplo.” Ometto falou às claras o que os empresários vinham comentando nas conversas fechadas. Dali em diante, o tema ganhou mais relevância. E Lula passou a olhar o tema com mais atenção.
Antes mesmo de Pacheco oficializar a devolução da MP, o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Ricardo Alban, já havia sinalizado a desistência do presidente Lula em seguir adiante com a proposta, depois de um encontro nesta terça-feira, 11, no Palácio do Planalto.
“O presidente Lula deu essa orientação, para que a medida provisória fosse retirada do processo”, comentou Alban, em encontro com jornalistas. E prosseguiu. “O presidente Lula concordou sobre a importância do setor produtivo como um todo. Ele entendeu que as lideranças, o setor produtivo, precisam ser mais ouvidas.”
A expectativa da CNI é de que, agora, o governo faça “o diálogo mais lento possível” sobre o assunto, dentro do Congresso Nacional, por meio da liderança do senador Jaques Wagner (PT-BA), mas sem incluir o assunto sobre PIS e Cofins. “É uma oportunidade para dialogar. O setor produtivo quer, precisa e tem que ser ouvido”, comentou Alban.
Na última semana, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) interrompeu a sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro, durante visita à Arábia Saudita e à China, devido ao impasse sobre a MP. Nos cálculos da CNI, a medida teria um impacto negativo na indústria de R$ 29,2 bilhões só neste ano, chegando a R$ 60,8 bilhões em 2025.
Distribuidoras de combustíveis calcularam uma perda de R$ 10 bilhões neste ano e chegaram a reajustar o preço da gasolina e do diesel na bomba, devido à mudança repentina. Já as refinarias privadas estimaram um impacto de aproximadamente R$ 4 bilhões em 2024.
“O governo já atingiu limites exorbitantes de aumento de carga tributária desde as medidas implementadas no final de 2023”, afirma o tributarista Natal. “Mesmo assim, a arrecadação federal continua batendo recordes. Portanto, chega o momento de cortar gastos e não mais aumentar impostos e contribuições.”
Ao NeoFeed, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e deputado federal, Joaquim Passarinho (PL-PA), deu o recado ao governo. “É preciso que o governo entenda que o Congresso é a área do debate. Se o governo mandar qualquer proposta, estamos todos prontos para discutir e debater qualquer solução, mas não ainda algo que seja posto de cima para baixo”, disse.
Lançada no dia 04 de junho, a medida que o governo havia batizado de “MP do Equilíbrio Fiscal” impunha restrições para a compensação de créditos do PIS e Cofins, como forma de compensar os impactos financeiros decorrentes da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios, mantida até 2027.
A expectativa do governo era obter um aumento de R$ 29,2 bilhões em suas arrecadações neste ano, para compensar os R$ 26,3 bilhões de custo que terá, devido à continuidade da política de desoneração da folha. Hoje, o estoque de créditos de PIS e Cofins nas empresas é calculado em cerca de R$ 54 bilhões.
Na prática, a MP impedia o reembolso deste saldo credor pelas empresas, restringindo seu uso à cobrança desses mesmos impostos, sem abrir espaço para quitação de demais tributos.
Com a MP fora de cena, governo e Congresso precisam negociar outra forma de compensar a desoneração da folha neste ano. A determinação foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em 17 de maio, e tem prazo de 60 dias para ser oficializada. A desoneração da folha reduziu a tributação para empresas de 17 setores e municípios de até 156 mil habitantes.
O fim da MP foi celebrado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Na semana passada, a bancada ruralista, representada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), articulou um pedido de devolução imediata da MP junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O setor avaliou que as perdas chegariam a cerca de R$ 30 bilhões.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, disse que “houve esse empenho das mais diversas frentes parlamentares que estiveram envolvidas neste debate durante toda essa semana e que culminou, hoje, na reunião de mais de 30 frentes representadas”, após oficializada a devolução da MP.
Lupion classificou a mobilização como uma das mais fortes ocorridas em Brasília pelo setor produtivo. “Foi o maior movimento de mobilização visto na história recente aqui em Brasília, para alertar que a MP 1227 era um duro golpe no produtor brasileiro”, disse.
“Reinou o bom senso, ganhou o bom senso. Nossos agradecimentos ao presidente Rodrigo Pacheco, pela devolução da medida provisória. É um recado muito claro de que precisamos de diálogo e articulação política.”
Segundo o presidente da FPA, o parlamento tem que participar da articulação de decisões sobre o assunto. “O corte de gastos da máquina pública federal já teria um excelente impacto para fazer essa compensação. O governo só pensa em arrecadar o tempo todo, aumentando o gasto todos os dias”, disse Lupion. “Se querem retirar de alguém, que comecem dando o exemplo.”
