Os desafios constitucionais da nova Lei de Licenciamento Ambiental

Pareceres do Ministério Público apontam conflito do texto com princípios ambientais e direitos previstos na Constituição

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Carlos Moura/Agência Senado
Em novembro, o Congresso derrubou 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.