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Na pauta, o PLP 177/2023, que amplia de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de maio, o projeto aumenta o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional de alguns estados. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes.
Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) em destaque.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quarta-feira (24) arquivar a chamada PEC da Blindagem, sem levar a proposta ao plenário. “Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, afirmou Alcolumbre.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou no mesmo dia a Proposta de Emenda à Constituição que buscava ampliar a proteção judicial a parlamentares.
Com a decisão unânime, a proposta foi definitivamente arquivada no Congresso, conforme prevê o regimento interno do Senado. “Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, declarou o presidente do Senado.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou forte resistência popular e pressões internas no Senado contra sua tramitação. Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ acelerou os trabalhos e levou o texto à votação apenas uma semana após recebê-lo.
Saiba mais sobre a PEC da Blindagem
A proposta previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares só poderia ocorrer com autorização do Congresso, em votação secreta. Também estendia o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos e estabelecia que a prisão em flagrante de deputados e senadores dependeria igualmente de aval secreto do Legislativo.
Em seu relatório, o senador Alessandro Vieira classificou o texto como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, afirmando que ele “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A iniciativa buscava resgatar parte de uma regra em vigor entre 1988 e 2001, quando parlamentares só podiam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso. Diversas bancadas, no entanto, se posicionaram contra. O PT aprovou uma resolução determinando voto contrário, enquanto MDB e PDT também manifestaram rejeição.
Vieira acrescentou que o histórico do período em que a regra vigorou comprova o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros”. “Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, concluiu o senador.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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Fonte: Jovem Pan
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