A tentativa de regulamentar um ponto da legislação tributária após a reforma promulgada em 2023 desencadeou uma disputa entre a Receita Federal e o Ministério do Empreendedorismo. O ponto central da divergência está na formulação de um decreto acerca do colegiado que supervisiona regras de desburocratização para as empresas.
O tema gerou críticas duras do Empreendedorismo, que vê a Receita tentando reformular o colegiado de forma unilateral. “O novo formato do Comitê [proposto pelo fisco], com o devido respeito, desviou o norte buscado”, afirmam os técnicos da pasta. “Há evidente desvio de finalidade”, dizem.
A reconfiguração do colegiado foi necessária após a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que decorre da reforma tributária. Ela prevê uma nova formatação do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (o CGSIM), que administra a Redesim (criada em 2007 para simplificar a abertura de empresas).
De acordo com o Empreendedorismo, o CGSIM foi criado em 1997 e é um órgão colegiado que reúne representantes de diversos ministérios e entidades públicas e privadas, “com a finalidade de garantir decisões integradas, plurais e democráticas sobre simplificação e desburocratização empresarial”.
O Ministério do Empreendedorismo afirma que a minuta deveria ser debatida com o ministério, e que deveriam ser ouvidos também o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Para a pasta, a Receita teria previsto para o Comitê um perfil “predominantemente tributário” e eliminado atribuições de outros envolvidos.
A Receita Federal rebatе as críticas, argumentando que as alterações visam a apenas regulamentar um comando legal já imposto pela lei de 2025, que, na visão do Fisco, reformulou o escopo do comitê para abarcar a integração das administrações tributárias.
Apesar da discussão, a Receita afirma que incorporou muitas das sugestões do Ministério do Empreendedorismo, fez ajustes para limitar atribuições que poderiam ser interpretadas como fiscalizatórias e incluiu cláusulas de ressalva de competências para preservar a autonomia dos demais órgãos.
Procurado, o Ministério do Empreendedorismo afirmou que “trabalha para manter a lógica colegiada e a estrutura democrática do comitê”. “O texto final do decreto que regula o funcionamento do comitê ainda está em análise conjunta entre os ministérios do Empreendedorismo e da Fazenda, com intermediação da Casa Civil”, afirma a pasta, em nota. Procurada, a Receita não comentou.
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