O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações desta semana um requerimento de urgência de um projeto antiaborto, o que pode acelerar a tramitação na Casa.
A proposta altera o Código Penal e equipara as penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. A matéria também determina que em casos de viabilidade fetal, mesmo resultantes de estupro, o aborto não será permitido.
Hoje, o aborto é autorizado em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
Lira afirmou na tarde desta terça-feira (4) aos líderes partidários que iria incluir a proposta na pauta de votações, a pedido da bancada evangélica. Segundo ele, não há compromisso para analisar o mérito do texto. A urgência pode ser votada nesta quarta (5).
Inicialmente, a frente evangélica tinha pedido para que fosse pautado o projeto de lei que proíbe o aborto no Brasil em qualquer caso, o chamado Estatuto do Nascituro. Mas, diante da resistência que a matéria poderia enfrentar, optou pelo projeto em questão.
A urgência acelera a tramitação de projetos na Câmara, uma vez que eles seguem direto para o plenário, sem passar pela análise das comissões temáticas. Caso aprovada, os deputados ainda terão que apreciar o mérito do texto.
A proposta é uma demanda da bancada evangélica em reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares provocados por resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina).
A resolução restringia o aborto legal de gestações acima de 22 semanas resultantes de estupro. Ela proibia a assistolia fetal, procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele nasça com sinais vitais.
Ele é recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e é tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.
De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a proposta foi protocolada no dia da decisão de Moraes.
O governo é contra a matéria. Mais cedo, nesta terça, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou a vice-líderes que era preciso impedir a votação do texto.
A inclusão da proposta na pauta da Câmara ocorre num momento em que o governo tem sido derrotado em votações das chamadas pautas de costume.
Na semana passada, três pautas de cunho ideológico marcaram a sessão do Congresso com reveses ao governo: o fim das saidinhas de presos, um pacote de costumes incluído por bolsonaristas na prévia do orçamento e o veto de Jair Bolsonaro (PL) ao dispositivo que criminalizava “comunicação enganosa em massa”.
Governistas reconhecem que o Executivo não tem base para conseguir vitórias em matérias da pauta de costumes defendidas pelo bolsonarismo. O próprio presidente fez essa avaliação a auxiliares que cuidam da articulação política após a sessão do Congresso.
Ainda nesta terça, a pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara previa a análise da PEC das Drogas. Deputados governistas, no entanto, conseguiram adiar a votação, ao pedir vistas (mais tempo para análise).
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